1. CONCEITO DE PRISÃO
É a privação da liberdade de locomoção individual mediante
clausura.
1.1. PRISÃO PENA
Decorre do transito em julgado de uma sentença penal
condenatória. Efetivação do direito de punir do Estado IUS PUNIENDI.
1.2. PRISÃO CIVIL OU COMPULSÓRIA
Prisão Civil: Devedor de alimento a saldar dívida
Prisão Compulsória: É decretada para compelir alguém a fazer
algo, para “estimular alguém a fazer algo”.
1.3. PRISÃO ADMINISTRATIVA
Será decretada pela autoridade administrativa. (esta norma
do art. 319 CPP não foi recepcionada pela CF/88).
Para Tourinho – Prisão de estrangeiro, por exemplo,
não foi recepcionada; outra corrente diz que sim, foi recepcionada, porém não
pode ser decretada pela autoridade administrativa, prisão só pode ser decretada
mediante ordem escrita do magistrado competente.
1.4. PRISÃO DISCIPLINAR EM CRIMES PRÓPRIOS (exceção à regra de
decretada por magistrado)
Decretada nos casos de transgressão disciplinar pela
autoridade militar no âmbito de suas dependências/ hierarquia da disciplina.
1.5. PRISÃO CONSTITUCIONAL (Objeto do Direito
Constitucional)
É aquela que pode ser decretada durante o Estado de
Sítio. Devendo este preso ser mantido separado dos demais presos.
1.6. PRISÃO PROCESSUAL OU PROVISÓRIA OU CAUTELAR
Tem Natureza Jurídica de Medida Cautelar.
Só pode ser decretada se presente dois pressupostos: FUMUS
BONI IURIS OU PERICULUM IN
MORA.
NORMAS JURÍDICAS QUE REGULAMENTA O TEMA PRISÃO
A CF/88 autoriza que o Estado suprima o direito de liberdade do cidadão
quando este infringe uma lei.
A prisão só pode ser decretada pelo Juiz Competente, mediante norma escrita e
fundamentada. Quando ocorrer hipóteses previstas em lei (art. 282, CPP), através
do Mandado de Prisão.
MANDADO DE PRISÃO
Documento escrito e fundamentado, devendo ser expedido em
duas vias contendo dia e hora da prisão. Uma via fica com o preso e a outra com
o executor da prisão.
Nos casos de crimes inafiançáveis o policial pode executar prisão sem
mandado de prisão. (art. 287, CPP)
A contrário sensu, só pode ser executada a prisão em crimes
afiançáveis mediante mandado, pois o valor da fiança deve estar contido neste.
O responsável pelo estabelecimento prisional só poderá receber
o preso mediante apresentação do mandado de prisão e nas prisões em flagrante a
guia de recolhimento de preso.
HIPÓTESES DE PRISÃO
1. Prisão disciplinar em crimes militares
2. Transgressão disciplinar
3. Flagrante delito (os dispositivos legais devem ser interpretados
restritivamente).
A PRISÃO PODE SER DECRETADA - Art. 283, CPP
Em qualquer dia e horário. Exceção art. 236 do Código
Eleitoral que estabelece que 5 dias antes e 48 horas depois das eleições
ninguém poderá ser preso, exceto em prisão em flagrante e prisão decorrente de
condenação irrecorrível (prisão pena).
A jurisprudência ainda é muito tímida quanto à prorrogação da prisão temporária
que expire nesse período, mas tem decisões que autoriza a prorrogação.
REGRAS PARA RESGUARDAR O CIDADÃO
1. A prisão deve ser comunicada ao Magistrado competente,
para que seja verificada a legalidade da prisão, se ilegal o magistrado deve de
imediato relaxa-la determinando a soltura e encaminhando as provas da
ilegalidade ao MP.
2. Na Prisão em flagrante a lei estabelece outros tipos de comunicação:
a) A prisão deve ser comunicada a pessoa indicada pelo preso e o delegado deve
fazer constar nos autos o nome desta pessoa;
b) Se o preso não indicar um advogado esta prisão deve ser comunicada ao defensor
público, mediante remessa de cópia do auto de prisão em flagrante, juntamente
com os termos de depoimentos que foram recolhidos em sede policial;
c) O preso tem o direito de ser informado de todos os seus direitos, tais como
o direito de permanecer calado, o direito de contar com assistência jurídica e
o direito de assistência moral prestada pelos familiares.
d) Efetivada a prisão em flagrante, a autoridade policial tem 24 hs para
entregar a nota de culpa ao preso identificando os responsáveis pela sua
prisão. (Mandado de prisão se não for em flagrante);
3. A prisão deverá ser relaxada se não cumprido as regras da prisão, expedindo
o alvará de soltura e colocando o preso em liberdade, porém continuarão sendo
válidas para o processo.
USO DE FORÇA/ALGEMAS
Caso seja necessário é permitido o uso da força, conforme
art. 284, CPP.
Enunciado n° 11 – interpreta o art. 284, CPP.
O uso de algemas só é possível nos casos de tentativa de
fuga, resistência a prisão, quando oferecer risco para a integridade física do
preso ou de terceiros.
Se usada fora das hipóteses a prisão será ilegal, e, portanto deverá ser
relaxada e o ato processual será nulo.
A prisão em flagrante pode ser efetivada fora da
circunscrição do agente. Porém, o auto da prisão em flagrante deve ser lavrado
na circunscrição policial em que foi efetivada a prisão. Se lavrado por outra
autoridade policial a prisão deverá ser relaxada.
CARACTERÍSTICAS DA PRISÃO PROCESSUAL
Toda prisão provisória tem natureza jurídica de medida
cautelar, com objetivo de resguardar os meios e os fins de um processo
principal, garantindo sua efetividade. A Medida Cautelar é o procedimento judicial
que visa prevenir, conservar, defender ou assegurar a eficácia de um direito.
Pode ser prévia (anterior ao processo principal) ou incidente (no curso do
processo principal).
CARACTERÍSTICAS DAS PRISÕES PROVISÓRIAS
1. Jurisdicionalidade – a adoção das prisões provisórias está
sujeita sempre a análise judicial;
2. Acessoriedade – toda prisão provisória é acessória de um
processo principal. Quando o processo principal alcança o resultado, a prisão
provisória deve deixar de existir;
3. Instrumentalidade hipotética – são instrumentos de
efetividade de um processo principal, que considera a hipótese de direito
material existir. Assegura o direito de punir do estado, que por hipótese
existe.
4. Provisoriedade – só se mantém, só existe, se presentes o fumus
boni iuris e o periculum in mora.
5. Homogeneidade – devem ser proporcionais a um eventual
resultado favorável ao autor do processo. Toda prisão provisória deve ser
proporcional ao resultado favorável ao autor do processo, se não for favorável
não se pode lançar mão deste no curso do processo. (isto quer dizer que, se as
características não forem levar à prisão, não se pode decretar a prisão
provisória);
6. Preventividade – visa prevenir eventual dano que possa ser
imposto ao processo principal.
ESPÉCIES DE PRISÃO PROVISÓRIA PREVISTA NO NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO:
· Prisão Preventiva;
· Prisão Temporária;
· Prisão em Flagrante.
PRISÃO ESPECIAL – Art. 295, CPP
É uma forma de executar a prisão provisória. Algumas pessoas
em razão da função que exercem ou por conta da condição especial que ostentam,
têm direito a prisão especial.
A prisão especial consiste no direito de ser encarcerado em
estabelecimento diverso dos demais presos. Se não houver estabelecimento
prisional diferente, será encarcerado em cela diversa (295, § 2°, CPP).
Só perdura enquanto a prisão for provisória, proferida a sentença penal
condenatória não há mais prisão especial, porém, se ao tempo do crime o réu era
funcionário da administração penitenciária, este deverá continuar em prisão
especial.
Quem detém o direito da prisão especial também não pode ser
transportado como e com os demais presos.
PRISÃO ESPECIAL DOMICILIAR
Fica recluso em seu próprio domicílio aquele que estiver em
grave estado de saúde.
PRISÃO EM FLAGRANTE
FLAGRANTE vem do termo latim FLAGRARE é o que está ardendo,
queimando, é o que está acontecendo.
Nosso Ordenamento Jurídico consagra a Prisão em Flagrante.
Consagra a liberdade como regra, mas permite que a liberdade
seja suprimida visando à paz social e a ordem.
É necessário suprimir a liberdade para fazer cessar a prática da infração
penal, colher prova da materialidade da infração penal, para assim o estado
aplicar o iuris puniendi.
HIPÓTESES EM QUE A PRISÃO EM FLGRANTE NÃO PODE SER EFETIVADA
Os membros das assembléias, Ministério Público, juiz de
direito, só podem ser presos em flagrantes em crime inafiançáveis. Magistratura
e MP, a prisão em flagrante deve ser comunicada imediatamente ao presidente do
tribunal, o procurador geral de justiça. O Defensor Público pode ser preso
também por crimes afiançáveis e sua prisão deve ser comunicada ao defensor
geral.
Os advogados não podem ser presos em flagrante por crimes inafiançáveis, desde
que estes sejam praticados no exercício da profissão.
Os Diplomatas não podem ser presos em flagrante em hipótese
nenhuma, por força de tratados.
O Presidente da República não pode ser preso em flagrante,
pois não se sujeita a prisão provisória art. 86, § 3° da CF.
O cidadão que presta socorro à vítima não pode ser preso em flagrante art. 301,
CTB.
Cidadão que pratica infração de menor potencial ofensivo
(IMPO), mas assume compromisso de comparecer ao juizado especial criminal, não
pode ser preso em flagrante.
O STF afirma que não pode haver flagrante por apresentação, seria o
flagrante de quem pratica a infração penal e se apresenta espontaneamente a
autoridade policial para prestar esclarecimentos sobre o fato, após praticar a
infração penal.
Corrente minoritária da doutrina afirma que o
flagrante por apresentação pode ser efetivada, quando a autoria já é conhecida,
não conta com o respaldo do STF.
PRISÃO EM FLAGRANTE NOS CASOS DE CRIME QUE ENSEJAM PROPOSITURA DE AÇÃO PENAL
DE INICIATIVA PRIVADA E DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO
Nesses casos de Ação Penal Privada e Ação Penal Pública Condicionada a
Representação há possibilidade de efetivação da prisão em flagrante.
1ª Corrente: é possível efetivar a prisão em flagrante nestes
casos, no prazo de 24 horas (prazo para entrega da nota de culpa) a vítima
precisa ratificar a prisão em flagrante, caso contrário deve ser relaxada.
2ª Corrente: é a manifestação de vontade da vítima que deflagra a
prisão, se a prisão é realizada antes da manifestação de vontade da vítima,
antes da persecução penal ser deflagrada deve ser relaxada.
ESPÉCIES DE FLAGRANTE – Art. 301, CPP
1ª Espécie Facultativa – por qualquer pessoa do povo
2ª Espécie Obrigatória – pela autoridade policial e seus agentes.
I- Flagrante Próprio (art. 302, I e II, CPP) - flagrante real,
crime está acontecendo;
II- Flagrante Próprio – acaba de acontecer,
intervalo mínimo entre a prática da infração penal e a prisão em flagrante;
III- Impróprio ou quase flagrante (art. 302, III, CPP) – o
agente é perseguido, logo após (perseguição
ininterrupta, iniciada logo após a polícia ter chegado ao local e recolhido
informações necessárias para iniciar a perseguição) a prática da
infração penal e em circunstâncias que leve a presumir ser o autor do
crime; e
IV- Presumido (art. 302, IV, CPP) – logo depois da
prática do crime, o indivíduo é encontrado com instrumentos, objetos ou armas
que permitem presumir que ele foi o autor do crime, não há necessidade de
perseguição.
Gradação temporal nos incisos do art. 302, do CPP
Ação controlada – instituto que se utiliza nas hipóteses de
crime cometido por organização criminosa, é o retardamento da prisão em
flagrante para que seja efetivada em momento mais propício a colheita da prova.
FUMUS BONI IURIS – fumaça do bom direito, probabilidade de
existência do direito de punir do estado, decorre da própria prisão em
flagrante; (art. 310, § único do CPP, não deve ser realizada nos casos de
que há prova de que o agente agiu em causa excludente de ilicitude ou da
culpabilidade).
Alguns autores vão dizer que o Fumus boni iuris da prisão em flagrante é
a ausência de prova de causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade.
FUMUS COMISSI DELICTI – Fumaça do cometimento do delito, prática do delito;
PERICULUM LIBERTATIS - perigo da liberdade do agente;
PERICULUM IN MORA DA PRISÃO EM FLAGRANTE - PERICULUM LIBERTATIS
É o perigo da demora da entrega da prestação jurisdicional,
o perigo que a liberdade do agente gera.
Os pressupostos que demonstram a necessidade da prisão preventiva estão
presentes em 4 hipóteses:
1. Quando o agente estiver prejudicando a instrução processual ou colheita de
provas;
2. Quando o agente pretende frustrar a aplicação da lei penal;
3. Quando a liberdade do agente é uma ameaça à ordem pública;
4. Quando a liberdade do agente é uma ameaça à ordem econômica.
Lei 11.340/2006 Lei Maria da Penha - Medidas protetivas de urgência
em favor da mulher vítima de violência doméstica.
Não se pode manter preso o homem agressor sob a justificativa de que sua
liberdade ameace a mulher agredida, pois há a possibilidade de mantê-lo
distante da agredida através das medidas protetivas.
Ameaça a Ordem Pública
Consenso doutrinário
Para assegurar a ordem pública é permitido que a prisão em
flagrante seja mantida quando for provável que o indiciado ou réu possa
praticar outras infrações penais.
Ameaça a Ordem Econômica
Consiste no impedimento por parte do agente do exercício de
determinada atividade econômica, na intenção do agente de eliminar a
concorrência e aumentar os seus lucros de forma abusiva.
PRISÃO EM FLAGRANTE NOS CASOS DE INFRAÇÃO PENAL PERMANENTE E INFRAÇÕES
PENAIS HABITUAIS – Art. 303, CPP
Infração Penal Permanente – é aquela cuja consumação se prolonga no
tempo, é possível efetivar a prisão em flagrante.
Infração Penal Habitual – é aquela que se configura por força da
reiteração de determinada conduta, conduta esta que se praticada isoladamente
seria um indiferente penal.
Ex.: Exercício irregular da medicina e contravenção penal de
vadiagem.
1ª Corrente – sim, é possível a prisão em flagrante, desde que exista prévia
apuração de que aquela conduta é praticada de forma reiterada.
2ª. Corrente – não pode haver prisão em flagrante no caso de infração penal
habitual (Paulo Rangel/Tourinho), prova do fato típico e de sua autoria em
estado de flagrância, quando surpreende o agente praticando uma conduta
isoladamente, é um indiferente penal; em relação aprova de que a conduta é
reiterada não tem estado de fragrância, não haverá os 2 requisitos.
Porque em relação a conduta que surpreendeu não é fato
típico é indiferente penal.
Reiteração a conduta apurada preliminarmente, tem o fato
típico mas não tem o estado de flagrância, pois já faz parte do passado.
FLAGRANTE PREPARADO, FORJADO E ESPERADO.
Flagrante Preparado – quando determinada pessoa se utiliza de um
expediente para estimular a prática do crime ao mesmo tempo em que se cerca de
providências para impedir sua consumação.
Ex.: polícia militar identifica furtos de automóveis, que
acredita ser praticado pela mesma quadrilha, e coloca um carro como isca.
STF 145, o flagrante preparado é ilegal e deve ser relaxado. Torna-se
crime impossível, fato é atípico e a prisão em flagrante é ilegal.
Ex.: policial se passa por usuário de droga para adquirir droga, em relação à
venda/tráfico o flagrante é ilegal, mas o flagrante é legal quanto ao
armazenamento/estoque.
Flagrante Esperado – se configura nos casos em que são adotadas
providências para evitar a consumação do crime, pois já se tem noticia da sua
prática.
Ex.: polícia sabe que irá ser cometido um crime em
determinado local.
STF – o flagrante esperado é válido.
Para Mirabete todas as razões que levam a concluir que o
Flagrante Preparado é ilegal são as mesmas do Flagrante Esperado. (Fato
Atípico).
Flagrante Forjado – Ocorre nas hipóteses em que policiais ou
particulares criam provas de infrações penais que jamais existiram.
Ex.: Indivíduo é parado em uma operação policial e a polícia
ao revistar o interior de seu veículo, coloca droga no carro e simula um
flagrante. Fato atípico, pois foi uma criação dos policiais que criaram o
flagrante.
PRAZO PARA LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE – Art.
304, CPP
1ª corrente - Doutrina Majoritária, atual - afirma que apesar do art. 304 não
estabelecer um prazo para prisão em flagrante o art. 306 determina que seja
enviado no prazo de 24 horas, portanto diante deste dispositivo o prazo é de 24
horas.
2ª corrente - Parte da doutrina, antiga - acredita que deve ser feita
imediatamente.
PRISÃO PREVENTIVA
É a principal modalidade de prisão cautelar, de cuja base
nascem as demais. Para sua decretação são exigidos, os seguintes requisitos:
a) materialidade do crime (prova de sua existência);
b) indícios suficientes de autoria (prova razoável da autoria);
c) e um dos próximos de forma alternativa:
c1) para garantir a ordem pública ou ordem econômica;
c2) por conveniência da instrução criminal;
c3) para assegurar a aplicação da lei penal. A prisão preventiva é cumprida
através de mandando de prisão, aliás, todas as formas de prisão processual são
cumpridas através de mandado, exceto a prisão em flagrante.
Prisão que visa resguardar os meios e os fins.
A prisão preventiva só é decretada por magistrado competente
mediante ordem escrita e fundamentada.
PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA
Fumus Boni Iuris e Periculum in Mora – extraido ambos do art. 312, CPP.
Prova da materialidade e Indícios da autoria - há
probabilidade do direito de punir do Estado.
Não havendo Fumus Boni Iuris - não se pode decretar a prisão
preventiva.
Nos casos em que o réu pratica a infração penal e se
apresenta espontaneamente à autoridade policial para esclarecer os fatos, não
pode ser decretada a prisão em flagrante, entretanto o juiz competente pode,
havendo presente os pressupostos, decretar a prisão preventiva. Art. 317, CPP.
Art. 313, CPP – Hipóteses em que se admite decretar a prisão preventiva em
crime doloso apenado com detenção
Só se pode decretar a prisão preventiva em caso de crime
doloso (crime doloso apenado com reclusão admite a prisão preventiva).
1. O réu é vadio (Revogado no CP);
2. O réu não está identificado e se recusa a fornecer os elementos da sua
identificação;
3. Caso de violência doméstica e familiar contra a mulher;
4. Quando o agente é reincidente em crime doloso.
Única hipótese admitida por Paulo Rangel para prisão preventiva é no caso
do agente ser reincidente.
MOMENTO PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA
Prévia e incidente, a prisão preventiva pode ser decretada
pré-processual, no curso da investigação (antes de iniciado o processo) ou
incidentemente, durante o processo penal.
Uma parcela da doutrina diz que, no curso da investigação
pré-processual, o estado juiz não poderia decretar a prisão de ofício, pois ele
necessita do requerimento do MP ou da representação da autoridade policial. Ele
não pode interferir, tomar as rédeas da investigação para resguardar sua imparcialidade.
Somente pode fazer no curso do processo principal.
Princípio da Obrigatoriedade – presentes os requisitos o MP é obrigado a
oferecer denúncia (prova da materialidade e indícios da autoria).
Para alguns doutrinadores O MP não poderia requerer a prisão preventiva no
curso da investigação pré-processual.
DIFERENÇA ENTRE REQUERIMENTO E REPRESENTAÇÃO
Representação da Autoridade Policial - vendo seu pedido
indeferido não pode interpor recurso.
Requerimento do MP - se tem o requerimento indeferido pode
interpor recurso.
O assistente do MP pode requerer a prisão preventiva?
Primeiro argumento: A doutrina afirma que não, porque as faculdades que podem
ser exercidas por ele estão previstas no art. 271, CPP e não se fala em
decretação de prisão preventiva;
Segundo argumento: As regras que tratam da prisão preventiva restringem direitos
e se restringem devem ser interpretadas.
Terceiro argumento: quando ele admite, como assistente que, ver seu dano
ressarcido, ele não está querendo encarcerar o réu, mas sim ter um título que
irá ressarcir o seu dano.
A lei fala em inquérito policial, porém não é verdade,
qualquer investigação pré-processual admite-se decretar a prisão preventiva.
Não se usa a prisão preventiva em sede de investigação, usa-se a prisão
temporária.
IMPORTANTE: Sim, decretar a prisão pode, mas não é possível executar o
mandado de prisão.
A DECISÃO que decreta a prisão preventiva deve ser fundamentada, Art. 93, IX,
CF e art. 315, CPP.
- Exposição
dos motivos de fato que ensejaram a decisão que demonstra ter ocorrido
àquela hipótese prevista em lei;
- Menção
a norma jurídica e ao fato que demonstra ocorrência daquela hipótese;
- A
mera disposição dos fundamentos legais não é fundamentação que permita a
decretação da prisão preventiva.
Se a decisão não está fundamentada a consequência que advém
é NULIDADE DA DECISÃO porque não respeitou a forma prevista em lei.
A doutrina diz que a fundamentação deve estar na decisão,
não pode em sede de HC, o magistrado fundamentar a decisão que estava sem
fundamentação. A prisão continuará sendo ilegal e o tribunal deverá conceder a
ordem para declarar a nulidade absoluta, pois decorre de violação de Princípio
Constitucional.
FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONE – o magistrado pode fundamentar apenas com
fundamentos expostos pelo MP?
Mirabete, sim
Capez, não.
STF e STJ - Admite a fundamentação per relatione. Diz que está fundamentada por
que o MP é parte autora, mas também é fiscal da lei.
REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA
Provisoriedade é característica de toda prisão processual.
Somente será mantida a prisão preventiva caso continuem
presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. Enquanto os pressupostos ou
situação fática que a ensejaram continuem existindo, a prisão preventiva
continua, porém, quando desaparecem os pressupostos a prisão preventiva deve
ser revogada. Art. 316, CPP.
RELAXAMENTO DE PRISÃO – quando ela é ilegal;
REVOGAÇÃO DE PRISÃO – quando ela não é mais necessária, embora seja legal.
PRISÃO TEMPORÁRIA
É a única espécie de prisão provisória que não se encontra
regulamentada no Código de Processo Penal, foi criada por MEDIDA PROVISÓRIA,
posteriormente convertida na Lei 7960/89.
Parte da doutrina diz que a prisão temporária é
inconstitucional.
PAULO RANGEL – é inconstitucional porque foi criada por medida provisória.
Mesmo antes da emenda a CF já previa que a competência para legislar sobre
direito processual penal era da união, mesmo antes da Emenda Constitucional 32,
e deveria ser exercida pelo Congresso Nacional.
PAULO RANGEL E TOURINHO FILHO – a prisão temporária é a espécie de prisão
provisória que tem como objetivo viabilizar a investigação pré-processual.
Lança mão de uma prisão temporária para investigar o fato.
Prendo primeiro para investigar depois, inadmissível, não há
os pressupostos “FBI E PM” (fumus boni iuris e periculum in mora), seria
inconstitucional, viola o princípio da presunção de inocência. Perde a natureza
jurídica de medida cautelar.
TRIBUNAIS têm dito que a prisão temporária não viola o
princípio constitucional.
PRESSUPOSTOS DA PRISÃO TEMPORÁRIA – Art. 1° da Lei 7.960/89
Art. 1°, III – FUMUS BONI IURIS – indícios da autoria ou participação do
indiciado nos crimes enumerados nas alíneas deste artigo são os únicos que
podem decretar a prisão temporária.
Art. 1° I e II – PERICULUM IN MORA – além dos indícios de autoria ou
participação é necessária a conjugação do inciso I ou II com o inciso III;
imprescindível para as investigações e quando o indiciado não possuir
residência fixa ou quando não fornece elementos necessários para sua identificação.
Assim como ocorre com a prisão preventiva a prisão
temporária só é decretada por juiz de direito (competente) mediante ordem
escrita e fundamentada. Ocorre que diferentemente do que ocorre com a prisão
preventiva a temporária é um instituto pré-processual necessariamente.
Se já há processo penal, não se pode decretar a prisão
temporária.
1ª Correte: necessariamente tem que instaurar inquérito policial - Mirabeti
2ª Corrente: No curso do processo penal.
Prisão temporária somente pode ser decretada por
representação da autoridade policial ou a requerimento do MP (não pode ser
decretada de ofício).
O juiz deve ouvir o MP para proferir sua decisão no prazo de
24 horas e;
O preso deve ficar separado dos demais presos
É possível a prisão temporária sem requerimento do
querelante?
Não é possível. Com a ausência de requerimento do querelante
não pode haver prisão temporária.
PRAZO DA PRISÃO TEMPORÁRIA
Quando decretada já explicita o prazo de sua duração, é
limitada no tempo.
O prazo máximo para decretar a prisão temporária é de 5 dias
(se o crime não for hediondo ou equiparado) e 30 dias (se hediondo ou
equiparado). Pode ser prorrogado uma vez, por igual período, se houver extrema
necessidade.
A prisão em flagrante e a prisão preventiva podem durar indefinidamente?
Não, tem prazo pré-definido, entretanto caso esteja preso,
os prazos são peremptórios e não cumpridos enseja relaxamento da prisão, pois
se torna ilegal.
Verifica-se o prazo concreto para estabelecer o prazo.
O inquérito policial tem prazo para sua conclusão se
indiciado preso. Prisão em flagrante ou preventiva e para fins de prisão
temporária considera o indiciado solto.
Faz com que o indiciado seja considerado solto.
1ª corrente – prorroga-se a prisão por mais 3 dias, igual período.
2ª corrente – prorroga-se por 5 dias, período máximo
3ª corrente – prorroga-se por 7 dias, prazo máximo de 10 dias.
V - LIBERDADE PROVISÓRIA
A PRISÃO PENA SOMENTE OCORRE APÓS O TRANSITO EM JULGADO DA
SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA.
Liberdade provisória é um instituto destinado a substituir a
prisão em flagrante válida, mas que não é mais necessária. (Substituo convolo
em liberdade provisória).
Diferença da concessão da liberdade provisória para o
relaxamento de prisão.
Se relaxada a prisão em flagrante é porque foi ilegal, o
cidadão adquire a liberdade plena, não fica sujeito a nenhuma condição.
Entretanto, se concedo a liberdade provisória, estará
vinculada ao cumprimento de obrigações, se não cumprida pode restaurar a prisão
em flagrante e voltará a ser encarcerado.
ESPÉCIES DE LIBERDADE PROVISÓRIA
1. Obrigatória – é a própria autoridade policial quem concede
a liberdade provisória. Esta espécie é verificada naquelas hipóteses em que:
A) O cidadão preso em flagrante se livra solto. Quando em
pena de multa ou pena máxima cominada não ultrapassar a 3 meses;
B) Infração de menor potencial ofensivo - se o indiciado se compromete a
comparecer em juízo quando chamado deverá assim, conceder a liberdade
provisória;
C) No caso de não ficar responsável pelo cumprimento de qualquer obrigação e a
prisão não puder ser restabelecida a liberdade não é provisória e sim plena.
2. Permitida ou Facultativa – concedida pelo juiz de direito,
nos casos em que se verifica que se encontra ausente o periculum in mora, não
sendo necessária a prisão o juiz é obrigado a conceder a liberdade provisória.
3. Vedada - A doutrina diz que é vedada a concessão de
liberdade provisória quando é proibida pela lei.
Pela Preservação do Princípio da Presunção de Inocência o
STF vem dizendo que o art. 44 da lei de drogas é inconstitucional.
Por Cristina Herdy de Moraes
Permitida a reprodução mediante citação da fonte
