INTERVENÇÃO FEDERAL

Breves comentários


Lembrando que a IF (Intervenção Federal) é um mecanismo de defesa da federação e é excepcionalíssima.


Princípios norteadores:


- Princ. Da não intervenção;


- Princ. da Necessidade; (Art. 34 e 35 - hipóteses taxativas)


OBS.: Desde 1967 o Brasil não adota intervenção federal.


Assim temos:


Intervenção da União em Municípios (Territórios ) - Art. 35 União -


Intervenção do Estado (GO) no Distrito Federal Art. 34


Intervenção dos Estados nos Municípios Art. 34 (intervenção estadual)


OBS II:


-Não há previsão constitucional de intervenção da União em município de estado.


- Até o presente o momento não existem territórios no Brasil, que deverão ser criados por meio de Lei Complementar que poderão se dividir em municípios (Art. 33 CF)


- Distrito Federal (é um ente federativo anômalo - não confunda com Brasília), assim não poderá decretar intervenção em qualquer ente. (Art. 32 CF - não pode se dividir em municípios)


OBS III Art. 84, X O decreto interventivo é privativo do PR (Presidente da República)


MODALIDADES DE INTERVENÇÃO


Intervenção Espontânea


Art, 34 de I a III e V O Presidente não precisa de provocação externa.


Ex.: Longa greve da polícia militar.


Intervenção Provocada

Art. 34 IV, VI e VII Depende de provocação.


Combinado com os pressupostos formais do art. 36 CF temos:


Art. 34 IV c/c Art. 36, I : Solicitação do Poder Executivo ou Legislativo ou requisição do Poder Judiciário.


Art. 34 VI (parte I) c/c Art. 36, III (parte II): Prover a execução de Lei Federal;


Art. 34, VI ( Parte II) c/c Art. 36 II - Prover ordem ou decisão judicial (Art. 36, II)


Art. 36 VII c/c Art. 36, III (parte I): ADI Interventiva Federal.


O PGR representará (ADI) ao STF, que aceitando o pedido, determinará ao PR (Presidente da República) para que suspenda o ato impugnado.


Caso essa medida não seja suficiente para suprir a ordem o STF determinará que seja decretada a intervenção.


Trata-se de Ação de Controle Concentrado Concreto - equilíbrio federativo. (pacto federativo), não trata-se de defesa pura da Supremacia da Constituição.


Art. 36 Controle Político (§§ 1º, 2º e 3º)


Vejamos o art. 49, IV CF que prestigia o conceito de checks and Balances.

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

 [...]

IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

Lembrando que Art. 36, VII, encontramos o Princípios Constitucionais Sensíveis.


DICAS DE LEITURA DA CF:


Poder Judiciário Arts. 93 a 100

Funções Essenciais a Justiça Arts. 127 a 134

Estado de Defesa e Estado de Sítio Arts. 136 a 141

Competência do STF Art.. 102, I

Competências STJ Art. 105, I Ordem Econômica Art. 170


Por Roldan Alencar

PRINCÍPIOS SENSÍVEIS X EXTENSÍVEIS E ESTABELECIDOS

Tema importantíssimo e recorrente em provas:

Princípios sensíveis (também chamados de princípios apontados ou enumerados) são aqueles previstos no art. 34, VII da Constituição Federal:

Art. 34 A União não intervirá nos Estados nem no Distrito   Federal, exceto para:

                 [...] 

VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

                a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;                       b) direitos da pessoa humana; 
                c) autonomia municipal;
                d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
                e)  aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos                              estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na                                  manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços                            públicos de saúde.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

         Representam a essência da organização constitucional da federação brasileira e estabelecem limites à autonomia organizatória dos Estados-membros. Como assevera Pontes de Miranda, princípios sensíveis são aqueles cuja inobservância poderá acarretar Intervenção Federal através de representação do Procurador Geral do República ao STF. 

Exemplo: A violação de direitos da pessoa humana (como violência grave em presídios) autoriza uma ADIN Interventiva Federal (Art, 36, III) que será julgada no STF que poderá determinar ao Presidente da República decretar a intervenção. (caso se omita responderá por crime de responsabilidade)

Resumo: Art. 34 VII c/c Art. 36, III, parte I (ADI Interventiva Federal)

       No caso da alínea e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde, devemos nos atentar a lei específica (12.562/11)

    Princípios constitucionais extensíveis: são aqueles princípios que consagram normas organizatórias destinadas à União, mas que se estendem aos Estados. 

Ex: normas sobre eleição para governador e Vice-governador (art. 28 observado o art. 77); normas sobre a organização, composição e fiscalização do TCU aos Tribunais de contas estaduais (art. 75);

Princípios constitucionais estabelecidos: consagrados de forma assistemática ao longo do texto constitucional e limitam a capacidade organizatória dos Estados Federados. 

Para identificá-los, necessária uma interpretação sistemática. Ex: art. 37 a 41 (norma de limitação expressa mandatória); art. 19 (norma de limitação expressa vedatória);


ESTADO DE DEFESA E ESTADO DE SÍTIO: ART. 136


Bom no estado de DEFESA o presidente DECRETA o estado (D = D) e depois comunica ao congresso.


No estado de SÍTIO o presidente SOLICITA autorização para decretar ao congresso. S = S


O estado de sítio vem depois do estado de defesa, portanto é mais grave ( no alfabeto S vem depois de D)