Nova Lei autoriza diferenciação de preço para compras em dinheiro e cartão

Desde de terça-feira (27/06/2017), comerciantes estão autorizados a oferecer preços diferenciados para pagamentos em dinheiro ou cartão de crédito ou débito. O texto foi sancionado sem vetos dia (26) em cerimônia no Palácio do Planalto pelo presidente da República, Michel Temer, e vai entrar em vigor amanhã, com a publicação da lei no Diário Oficial da União.

A nova lei tem origem no Projeto de Lei de Conversão 6/2017, decorrente da Medida Provisória (MP) 764/2016 e aprovado no Senado no último dia 31.

O texto também obriga o fornecedor a informar, em local visível ao consumidor, os descontos oferecidos em função do meio e do prazo de pagamento. Se ele não cumprir a determinação, ficará sujeito a multas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

Apesar de proibida em lei, a prática já era adotada por muitos comerciantes, que ofereciam descontos para quem pagasse com dinheiro. Com a diferenciação na cobrança, eles buscavam evitar as taxas cobradas pelos cartões e a demora para receber o dinheiro.

A proposta não obriga a diferenciação de preços, somente oferece essa possibilidade ao comércio. No entendimento do relator da medida provisória, deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC), o estímulo ao pagamento à vista e em dinheiro pode criar uma situação de concorrência que leve as administradoras de cartão a baixar as taxas cobradas dos estabelecimentos comerciais.

Segundo o Executivo, a diferenciação de preços beneficia empresas e consumidores e estimula queda no valor médio dos produtos. A medida também evitaria a prática do chamado subsídio cruzado — quando os consumidores que não utilizam cartão pagam o mesmo preço que os consumidores que utilizam esse sistema de pagamento, sobre o qual incidem taxas.

Escrito por: Haroldo Gushiken

Fonte: Jusbrasil

O que se entende por crime bi-próprio?

De acordo com a classificação doutrinária que leva em consideração o sujeito ativo de um crime, crime próprio é o tipo penal que exige condição especial do agente, como, por exemplo, o crime de peculato presente no artigo 312 do Código Penal.

Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: (Destacamos)

Por outro lado, quando o tipo penal exige uma condição especial da vítima, falamos em sujeito passivo próprio . Podemos citar como exemplo o crime de infanticídio, que tem por sujeito passivo próprio o nascente ou neonato.

O infanticídio também é exemplo de crime bi-próprio , pois este existe quando o tipo penal exige condição especial do sujeito ativo e condição especial do sujeito passivo. Nesta infração penal, o sujeito ativo é a parturiente e o sujeito passivo, o nascente ou neonato.

Infanticídio CP, Art. 123 - Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho , durante o parto ou logo após: (Destacamos)

Convêm lembrarmos que o crime de estupro já foi uma hipótese de crime bi-próprio, pois o mesmo exigia mulher, como sujeito passivo, e homem, como sujeito ativo. Com o advento da Lei 12.015/08, no entanto, o crime foi alterado, deixando, assim de ser exemplo de crime bi-próprio.

Estupro

Redação anterior: CP, Art. 213 - Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça: 

Parágrafo único. Se a ofendida é menor de catorze anos: 

Pena - reclusão, de seis a dez anos. (Destacamos)

Redação atual: 

CP, Art. 213 . Constranger alguém , mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: 

Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. (Destacamos)

Por Denise Cristina Mantovani Cera

Vale a leitura das palavras do professor Luiz Flávio Gomes em DESCOMPLICANDO O DIREITO: Crime bi-próprio e crime de mão própria do dia 28/05/2010 em http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20100524181253542

Fonte: https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2598856/o-que-se-entende-por-crime-bi-proprio-denise-cristina-mantovani-cera

Conjunção: Relação causa x efeito (conjunções e locuções coordenativas)

CONJUNÇÕES

Classificação das conjunções (e locuções) coordenativas

ADITIVAS: estabelecem sentido aditivo (acréscimo) entre termos ou orações.  As principais são e e nem (com valor de e não).  Veja só:

Eu estudo e trabalho.  Não estudo nem trabalho.

Por vezes, o sentido aditivo é estabelecido por grupos de palavras: não só ... mas também, não apenas .... como também,  não somente ... mas também, etc.

 Não só estudo, como também trabalho.

ADVERSATIVAS: estabelecem  sentido de oposição, adversidade.  As principais são mas, porém, contudo, todavia, entretanto  e no entanto.

Estudou muito, mas não passou.

ALTERNATIVAS:  estabelecem sentido de alternância.  As principais são: ou, ou...ou, já...já, ora...ora, quer...quer, já...já, seja...seja, etc.  

Quero café ou leite.

Ora assisto a filmes, ora assisto a novelas.

CONCLUSIVAS: estabelecem o fecho conclusivo de um raciocínio.  As principais são logo, portanto, por isso, por conseguinte, assim, etc.

O carro enguiçou, portanto não pudemos chegar na hora combinada.
  

EXPLICATIVAS: estabelecem ideia de explicação para a afirmativa feita na oração com que se relacionam.  As principais conjunções são pois (sempre no início da oração), que , porquanto e porque . 

Chore, que é bom.

Corra, pois vai chover.

Ligue-me depois, porque estou ocupado agora.

Bate pouco sol neste quarto, porquanto cheira a mofo.

  

Classificação das conjunções (e locuções) subordinativas

As conjunções (e locuções) subordinativas introduzem as chamadas orações subordinadas, ou seja, aquelas que exercem função sintática em relação a uma outra oração chamada principal.  

INTEGRANTES: são as conjunções que e se quando introduzem orações subordinadas de caráter substantivo, ou seja, orações que exercem função de sujeito, de predicativo, de objeto direto, de objeto indireto, de complemento nominal e de aposto. É comum o reconhecimento de uma oração substantiva por meio de sua substituição pelo pronome ISTO.  Veja.

Isto é importante.  [Que eu trabalhe] é importante.
(sujeito)

CAUSAIS:  que (= porque), porque, porquanto, como, pois, porquanto, já que, visto que, uma vez que (com o verbo no indicativo), etc. 

O governador não participou da reunião porque viajou.

CONCESSIVAS: embora, conquanto, ainda que, mesmo que, por mais que, se bem que, apesar de que, nem que, posto que, sem que, etc.

Embora chova, sairei.  

Mesmo que você grite, não lhe darei atenção.

CONFORMATIVAS: conforme, como, segundo, consoante, que,  etc.

Como o serviço de meteorologia previu, choveu hoje.

CONDICIONAIS: se, caso, sem que, uma vez que (com o verbo no subjuntivo), desde que (com o verbo no subjuntivo), dado que (com o verbo no subjuntivo), contanto que,  salvo se, a menos que, etc.

Se você me ouvir, entenderá.

CONSECUTIVAS: que (em correlação com tal, tanto, tão, tamanho), de modo que, de sorte que, de maneira que, etc.

A sacola é tão frágil, que rasgou.

FINAIS:  para que, a fim de que, que (= para que), porque (= para que), sempre com verbo no subjuntivo.

Ela só gritou para que eu me desconcentrasse.

PROPORCIONAIS: à medida que, à proporção que, ao passo que, quanto mais...(mais), quanto mais...(tanto mais), quanto mais...(menos ou tanto menos), etc.

À medida que chovia, os rios iam subindo.

TEMPORAIS: quando é a conjunção básica. 

Quando você chegou, eu saí.

RELAÇÕES DE CAUSA E EFEITO

Reflexão importante.

Quando se empregam conjunções na criação de relações de causa  e  efeito, pode-se dar uma das três situações seguintes:

Autor: Arenildo Santos

Conjunções: Relação causa x efeito

CONJUNÇÕES

Classificação das conjunções (e locuções) coordenativas

ADITIVAS: estabelecem sentido aditivo (acréscimo) entre termos ou orações.  As principais são e e nem (com valor de e não).  Veja só:

Eu estudo e trabalho.  Não estudo nem trabalho.

Por vezes, o sentido aditivo é estabelecido por grupos de palavras: não só ... mas também, não apenas .... como também,  não somente ... mas também, etc.

 Não só estudo, como também trabalho.

ADVERSATIVAS: estabelecem  sentido de oposição, adversidade.  As principais são mas, porém, contudo, todavia, entretanto  e no entanto.

Estudou muito, mas não passou.

ALTERNATIVAS:  estabelecem sentido de alternância.  As principais são: ou, ou...ou, já...já, ora...ora, quer...quer, já...já, seja...seja, etc.  

Quero café ou leite.

Ora assisto a filmes, ora assisto a novelas.

CONCLUSIVAS: estabelecem o fecho conclusivo de um raciocínio.  As principais são logo, portanto, por isso, por conseguinte, assim, etc.

O carro enguiçou, portanto não pudemos chegar na hora combinada.
  

EXPLICATIVAS: estabelecem ideia de explicação para a afirmativa feita na oração com que se relacionam.  As principais conjunções são pois (sempre no início da oração), que , porquanto e porque . 

Chore, que é bom.

Corra, pois vai chover.

Ligue-me depois, porque estou ocupado agora.

Bate pouco sol neste quarto, porquanto cheira a mofo.

  

Classificação das conjunções (e locuções) subordinativas

As conjunções (e locuções) subordinativas introduzem as chamadas orações subordinadas, ou seja, aquelas que exercem função sintática em relação a uma outra oração chamada principal.  

INTEGRANTES: são as conjunções que e se quando introduzem orações subordinadas de caráter substantivo, ou seja, orações que exercem função de sujeito, de predicativo, de objeto direto, de objeto indireto, de complemento nominal e de aposto. É comum o reconhecimento de uma oração substantiva por meio de sua substituição pelo pronome ISTO.  Veja.

Isto é importante.  [Que eu trabalhe] é importante.
(sujeito)

CAUSAIS:  que (= porque), porque, porquanto, como, pois, porquanto, já que, visto que, uma vez que (com o verbo no indicativo), etc. 

O governador não participou da reunião porque viajou.

CONCESSIVAS: embora, conquanto, ainda que, mesmo que, por mais que, se bem que, apesar de que, nem que, posto que, sem que, etc.

Embora chova, sairei.  

Mesmo que você grite, não lhe darei atenção.

CONFORMATIVAS: conforme, como, segundo, consoante, que,  etc.

Como o serviço de meteorologia previu, choveu hoje.

CONDICIONAIS: se, caso, sem que, uma vez que (com o verbo no subjuntivo), desde que (com o verbo no subjuntivo), dado que (com o verbo no subjuntivo), contanto que,  salvo se, a menos que, etc.

Se você me ouvir, entenderá.

CONSECUTIVAS: que (em correlação com tal, tanto, tão, tamanho), de modo que, de sorte que, de maneira que, etc.

A sacola é tão frágil, que rasgou.

FINAIS:  para que, a fim de que, que (= para que), porque (= para que), sempre com verbo no subjuntivo.

Ela só gritou para que eu me desconcentrasse.

PROPORCIONAIS: à medida que, à proporção que, ao passo que, quanto mais...(mais), quanto mais...(tanto mais), quanto mais...(menos ou tanto menos), etc.

À medida que chovia, os rios iam subindo.

TEMPORAIS: quando é a conjunção básica. 

Quando você chegou, eu saí.

RELAÇÕES DE CAUSA E EFEITO

Reflexão importante.

Quando se empregam conjunções na criação de relações de causa  e  efeito, pode-se dar uma das três situações seguintes:

Autor: Arenildo Santos

Valor semântico da conjunção COMO

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA  Prova: Escrivão de Polícia Civil

No período: “E como o psiquismo é responsável pelo modo de agir, por conseguinte, temos em todos os crimes, obrigatoriamente e sempre, elementos objetivos da mente de quem os praticou", a conjunção “como" está empregada com o mesmo valor relacional que em:

 a) COMO estava ferido, pediu socorro.

 b) Procedia sempre COMO manda a lei.

 c) COMO' um cão. vivia farejando pistas.

 d) Eis o modo COMO o delito foi praticado.

e) Era um psiquiatra tão bom COMO o pai

VEJAMOS:

A conjunção é usada como conectivo (elemento de ligação) entre orações ou palavras de mesma função sintática. É possível que haja várias conjunções que estabeleçam o mesmo sentido, por exemplo, as que indicam oposição (mas, porém, todavia, no entanto etc.), mas pode ser também que a mesma conjunção exerça sentidos diferentes. A conjunção subordinativa “como” é um exemplo, pois pode estabelecer diferentes efeitos de sentido e apresentar-se em três orações subordinadas.

 
Causal:
Introduz a oração subordinada causal;
Pode ser substituída por outra conjunção causal - "porque".
-------------------------------------------------
Comparativa:
Introduz a oração subordinada comparativa;
Pode ser substituída por "assim como".
-------------------------------------------------
Conformativa:
Introduz a oração subordinada conformativa;
Em seu lugar, é possível colocar a conjunção "conforme".
-------------------------------------------------

No período:

“E como o psiquismo é responsável pelo modo de agir, por conseguinte, temos em todos os crimes, obrigatoriamente e sempre, elementos objetivos da mente de quem os praticou"

O termo "como" estabelece uma relação de causa/motivo.

Vejamos as alternativas:

 
a) COMO estava ferido, pediu socorro. Perceba que o termo estabelece
o mesmo sentido que causa/motivo. Pediu socorro porque/pois estava ferido.

b) Procedia sempre COMO manda a lei. Neste caso há uma relação de conformidade. Procedeu conforme manda a lei.

c) COMO um cão, vivia farejando pistas. Estabelece relação de comparação. Assim como um cão, vivia farejando pistas.

d) Eis o modo COMO o delito foi praticado. Relação de conformidade. Eis o modo conforme o delito foi praticado.

e) Era um psiquiatra tão bom COMO o pai. Relação de comparação. Era tão bom quanto o pai.

Fonte: https://www.qconcursos.com

Qual é a diferença entre esbulho e turbação?

Dica: TURBAÇÃO = PerTURBAÇÃO

Segundo Silvio de Salvo Venosa, o “esbulho existe quando o possuidor fica injustamente privado da posse. Não é necessário que o desapossamento decorra de violência. Nesse caso, o possuidor está totalmente despojado do poder de exercício de fato sobre a coisa. 

Existe esbulho, por exemplo, por parte do comodatário, quando, findo o contrato de empréstimo, o bem não é devolvido.” Em contrapartida, tratando-se de ofensa média à posse em que o titular da propriedade tem o exercício de sua posse prejudicado, embora não totalmente suprimido, não se configurará o esbulho, mas turbação da posse. “Os atos turbativos podem ser positivos, como a invasão de parte de imóvel, ou negativos, como impedir que o possuidor se utilize da porta ou do caminho de ingresso em seu imóvel.” 

A medida judicial competente para sanar a Dica: TURBAÇÃO = PerTURBAÇÃO é a Ação de Manutenção de Posse. “Na ação de manutenção, de acordo com o art. 927 do CPC, o autor deve provar sua posse, a turbação e a data de seu início e a continuação da posse, embora turbada.” 

Tratando-se de esbulho a medida competente será a Ação de Reintegração de Posse. “Além de sua posse, o autor deve provar o esbulho, a data de seu início e a perda da posse. O objetivo do pedido é a restituição da coisa a seu possuidor ou seu valor, se ela não mais existir.” Em adição, importa registrar que, para que se caracterize o esbulho, não é necessário que o proprietário/possuidor fique privado do uso da totalidade da propriedade, basta que esteja totalmente impedido do uso de parte da propriedade. 

Um exemplo clássico de esbulho se vislumbra nos casos em que vizinho, de propriedade rural, ocupa parcela da propriedade alheia com suas plantações e produções agrícolas. Note que, nesse cenário, a propriedade vizinha não está totalmente ocupada, mas a parcela onde se plantou sim, impedindo que o proprietário faça uso de referido espaço - caracterizando-se o esbulho possessório. 

Já a turbação se traduz em um incômodo no exercício da posse. Exemplo muito comum de turbação é elucidado pelas hipóteses em que vizinho de propriedade rural se utiliza, sem autorização do proprietário, de passagem da propriedade para fazer transitar maquinário agrícola e pessoal. Veja que, nesse caso, o uso da mencionada passagem pelo proprietário, a princípio, não estará obstado, havendo, tão somente, incômodo em razão do trânsito de pessoal estranho e equipamentos no interior de sua propriedade.  

VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: direitos reais – 11. Ed. – São Paulo: Atlas, 2011, págs. 153 e 154.

Ainda:

"O esbulho possessório é ato ilícito civil e penal (crime de usurpação, previsto nos incisos I e II do art. 161 do CP), praticado por terceiro em detrimento da posse de outrem, que resulta no perdimento (absoluto ou relativo) do poder de fato, invertendo-se a titularidade da relação possessória, passando o esbulhador a ter injustamente (posse ilegítima) o uso e a disponibilidade econômica do bem respectivo. 

Em outras palavras, é ato eficiente capaz de impedir o possuidor de prosseguir na sua normal relação fáctico-potestativa, retirando o bem da esfera de seu poder e tornando-o disponível ao autor do esbulho ou a terceiros. 

Em suma, o esbulho é qualquer ato (ilícito) de molestamento que acarrete ao possuidor, injustamente, a perda da posse, correspondente à privação total ou parcial do poder de fato socioeconômico de utilização e disponibilidade.   (...) 

 Na distinção entre esbulho e turbação, o intérprete não deverá valorar a abstrata correspondência dos atos lesivos à noção de moléstia; deve, sim, passar à análise dos verdadeiros impedimentos da função social assinalada ao poder de fato sobre o bem da vida, dentro da relação possessória. Somente comportamentos que determinem uma desfuncionalização do poder de fato, além da normal tolerabilidade, merecem ser reprimidos por meio das ações possessórias. 

O esbulho significa a perda (total ou parcial) da posse; a turbação, a prática de atos de molestamento.  A turbação é todo ato ilícito de moléstia à posse, diverso do esbulho, não compreendendo, portanto, qualquer situação fática de perda do poder de Ingerência sobre o bem. Contudo, para sua caracterização faz-se mister a existência de uma lesão à posse, não sendo suficiente a turbação simples ou a mera intenção de turbar; imprescindível toma-se o agravamento qualitativo ou quantitativo da situação possessória causada pela moléstia." 

REGINA BEATRIZ TAVARES DA SILVA (Coord.). Código Civil comentado. 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 608-609.

Fonte: http://www.perguntedireito.com.br/744/qual-e-a-diferenca-entre-esbulho-e-turbacao

"O sucesso é uma jornada, não um ponto final. Metade do prazer

está em percorrer o caminho." (Gita Bellin)

Há diferença entre o princípio da legalidade e o princípio da reserva legal?

Julgue os itens subseqüentes, relativos aos direitos e garantias fundamentais.

60 - O princípio da reserva legal equivale ao princípio da legalidade na medida em que qualquer comando jurídico que obrigue determinada conduta deve provir de uma das espécies previstas no processo legislativo.

NOTAS DA REDAÇÃO

Consoante orientação de José Afonso da Silva, a despeito do que afirma parcela minoritária da doutrina, a melhor técnica difere o princípio da legalidade do princípio da reserva legal, uma vez que o primeiro significa a submissão e o respeito à lei, ou a atuação dentro da esfera estabelecida pelo legislador. O segundo consiste em estatuir que a regulamentação de determinadas matérias há de fazer-se necessariamente por lei (SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 22. ed. São Paulo: Malheiros, 2000. p. 421.).

O doutrinador soluciona a dificuldade de distinção com base no Direito Constitucional positivo, à vista do poder que a Constituição outorga ao Poder Legislativo . Assim, afirma quando essa outorga consiste no poder amplo e geral sobre qualquer espécie de relações (...), tem-se o princípio da legalidade . Todavia, quando a Constituição reserva conteúdo específico, caso a caso, à lei, encontramo-nos diante do princípio da reserva legal (SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 22. ed. São Paulo: Malheiros, 2000. p. 421.).

Portanto, o princípio da legalidade, externado no artigo 5º , inciso II , da CR/88 , estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Logo, as obrigações dos indivíduos só podem ser criadas por espécies normativas produzidas em conformidade com o devido processo legislativo.

Já o princípio da reserva legal ocorre quando uma norma constitucional atribui determinada matéria exclusivamente à lei formal (ou a atos equiparados, na interpretação firmada na praxe), subtraindo-a, com isso, à disciplina de outras fontes, àquelas subordinadas . (CRISAFULLI, Vezio apud SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 22. ed. São Paulo: Malheiros, 2000. p. 421.)

Impende, ainda, analisar as duas espécies de reserva legal, conforme orientação da doutrina dominante:

a) Absoluta: quando a disciplina de determinada matéria é reservada , pela Constituição , à lei. Assim, exclui-se qualquer outra fonte infralegal;

b) Relativa: quando a disciplina de determinada matéria é, em parte, admissível a outra fonte diversa da lei, sob a condição de que esta indique as bases em que aquela deva produzir-se validamente . Ou seja, são os casos nos quais a Constituição prevê a prática de ato infralegal sobre determinada matéria, impondo, no entanto, obediência a requisitos ou condições reservados à lei . José Afonso exemplifica com as hipóteses em é facultado ao Executivo a edição de decretos que alterem as alíquotas dos impostos sobre importação (...) atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei (SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 22. ed. São Paulo: Malheiros, 2000. p. 422, 423).

Por todo o exposto, constata-se que há diferenças entre os aludidos princípios, o que resulta na INCORREÇÃO da afirmativa.

Publicado por Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes (extraído pelo JusBrasil)